O Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou na terça-feira (31) um ofício para a Superintendência de Controle e Ordenamento do Solo do Município (Sucom) recomendando a retificação do item 16.2.1 do edital da licitação dos espaços públicos para instalação de outdoors, que prevê o pagamento da outorga dos espaços em moeda corrente ou crédito da administração municipal – incluindo precatórios e transferências do direito de construir (transcons) dentre outros.
Segundo matéria publicada no A Tarde desta quarta-feira (1º), a ocorrência prevê concessão de dez lotes de outdoors por um prazo de dez anos, prorrogáveis por igual período. O valor mínimo por cada lote será de R$ 300 mil, sendo que vence a concorrência a empresa que faz a maior oferta.
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