A OAB vai decidir em fevereiro, se aceita ou não o pedido de sua Comissão da Diversidade Sexual, para encaminhar ao Congresso o projeto de lei que cria o Estatuto da Diversidade Sexual.
Trata-se de um conjunto de ideias que tem como objetivo garantir e proteger a cidadania LGBT, a exemplo do que fazem o Estatuto da Criança (ECA) e do Idoso.
O anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual foi entregue à OAB Federal no dia 23 de agosto de 2011, em Brasília, e consiste em um microssistema que concede direitos, criminaliza a homofobia e prevê políticas públicas. Também indica os dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário